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ECONOMIA: ACORDO PODE PÔR FIM À LEI KANDIR E LIMITAR TAXAÇÃO A EXPORTAÇÕES
18 setembro 2019
O acordo feito sobre o novo pacto federativo pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), na presença de líderes partidários, no fim de agosto, prevê, entre outras medidas, o fim da chamada Lei Kandir e a tributação pelos Estados das exportações de produtos primários e semielaborados.
Limite – Ficou acertado, no entanto, que haverá um limite para a alíquota a ser aplicada sobre as exportações desses produtos. “Será uma alíquota baixa, de 2% a 3%”, revelou o senador Cid Gomes (PDT-CE), que participou das negociações. “Mas o limite ainda não está definido”, informou.
Queixa – Os Estados exportadores de grãos e de minérios sempre se queixaram das perdas de arrecadação com a Lei Kandir, que desonerou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semielaborados. A lei tomou esse nome porque, em 1996, o então deputado Antônio Kandir, por São Paulo, apresentou um projeto de lei complementar propondo a desoneração do ICMS desses produtos.
Compensação – Ela previa que a União compensaria os Estados pelas perdas de receitas até o exercício financeiro de 2002, com possibilidade de extensão até o exercício de 2006. Depois, esse dispositivo foi alterado várias vezes. Não há compensação prevista para a Lei Kandir no Orçamento deste ano nem na proposta orçamentária de 2020. Uma das dificuldades para incluir a compensação no Orçamento é o teto de gastos.
STF – O Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a dar um prazo para que o governo e o Congresso definissem uma forma de compensação aos Estados. Caso isso não acontecesse, o Tribunal de Contas da União (TCU) seria obrigado a estabelecer um valor. Nada disso, no entanto, foi feito até agora.
Mobilização – O setor de agronegócios já tem se mobilizado há pelo menos dois anos diante de ameaças anteriores no Congresso de acabar com a Lei Kandir e taxar exportações de commodities agrícolas, ramo em que o Brasil se destaca mundialmente com o embarque de produtos como soja, café, carnes bovina e de frango, açúcar e suco de laranja. E promete também reação à nova PEC.
Recuo – No fim de 2017, o então senador Wellington Fagundes, relator da PEC que previa ressarcimento aos Estados pelo não pagamento pela União das compensações pela Lei Kandir, chegou a propor uma alíquota de 2,5% sobre as exportações de commodities, mas recuou diante da pressão do agronegócio. E, no início deste ano, vários Estados que decretaram calamidade fiscal, como Mato Grosso, taxaram o setor agropecuário ou ameaçaram retirar incentivos fiscais a insumos agropecuários com a intenção de equilibrar suas contas.
Estudo – Um estudo recente conduzido pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) concluiu que “as recentes (e recorrentes) iniciativas em revogar o dispositivo legal” da Lei Kandir levariam a uma “corrosão da rentabilidade, redução dos investimentos ou mesmo instabilidade jurídica (…) aos investidores”. E mostrou que, com a possível extinção da lei, as vendas externas totais do agronegócio brasileiro recuariam US$ 6,2 bilhões ao ano, levando-se em conta a somatória das perdas previstas para apenas três produtos: carne suína, celulose e melões frescos.